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Lei de dados pessoais avança em comissão do Senado

por Notícias às 10:32 de 04/07/2018 em Mercado de Cartões

Fonte: FOLHA DE S.PAULO/SÃO PAULO | GERAL

A proposta define o que são dados pessoais —informações que identifiquem seus donos de alguma forma— e regulamenta como eles devem ser tratados, para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A matéria segue em regime de urgência para análise do plenário.

O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB- ES), reafirmou que o projeto não traz nenhum tipo de censura.

Segundo ele, trata-se apenas de um conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas veem a internet como espaço sem regras.

O projeto estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados e quais os casos em que este não é necessário. Lista ainda os direitos do titular (como acesso e reparação das informações armazenadas).

O texto indica as possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes (hipótese chamada de legítimo interesse do responsável pelo tratamento) e coloca regras específicas para o poder público.

As novas regras passarão a vigorar depois de um ano e meio da publicação da lei, para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

O projeto prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça.

Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

Agência Brasil