Programa Compliance

Em razão do papel crescenteda Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – Abecsreferente ao mercado de meios eletrônicos de pagamento, a Diretoria Estatutária da Abecs determinou que fossem implantados procedimentosque objetivem reforçar o cumprimento da Lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência) e Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) por parte de seus colaboradores, tanto internos quanto externos,por meio da implantação de um Programa de Compliance.

Em suma, a Lei de Defesa da Concorrência atribui ao CADE a competência para identificar e controlar

(i) Condutas caracterizadas como Infrações à Ordem Econômica, tais como cartéis, uniformização de condutas comerciais e troca de informações sensíveis entre empresas; e

(ii) Operações de concentração econômica que devam ser submetidas à aprovação do CADE, tais como fusões, aquisições e joint ventures entre empresas (conhecidas como “atos de concentração”).

Por sua vez, a Lei Anticorrupção tem por objetivo combater práticas consistentes em, entre outros
Para endereçar as questões suscitadas pelas leis acima mencionadas, a Abecs criou o Programa de Compliance que está baseado em 2 (dois) documentos

Para a implantação e difusão do Programa de Compliance Abecs estão sendo ministradostreinamentos no âmbito da Abecs para colaboradores, tanto internos quanto externos, sendo que tais treinamentos serão contínuos e buscarão diversidade de abordagem didática para ampliar seu alcance.

Acrescente-se, por fim, que a Gerência de Autorregulação e Compliance, responsável pelo Programa de Compliance, além de endereçar eventuais relatos referentes às condutas explanadas no Manual/Política, poderá assistir os Associados interessados em implementar um programa de compliance em suas respectivas instituições.

Para saber mais sobre o Programa de Compliance Abecs clique nos links abaixo.