Aqui você encontra, na íntegra, os textos do Código, dos Anexos e de todos os Normativos vigentes da Autorregulação da Abecs.

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Normativo 032 - Dispoõe sobre a criação de sistema para gestão centralizada de fraudes, golpes e irregularidades.
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Normativo 031 - Dispõe sobre a disponibilização de documento técnico de padronização para autenticações
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Normativo 030 - Dispõe sobre o nível de qualidade do serviço de Atendimento ao Cliente - SAC
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Normativo 029 - Dispõe sobre a disponibilização de lista de MCCs atribuíveis a atividade comercial vinculada a CPFs
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Normativo 028 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Unificado de MCCs
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Normativo 027 - Dispõe sobre a certificação dos terminais POSTEF
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Normativo 026 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados sobre o canal de relatos de uso não convencional
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Normativo 025 - Dispoõe sobre as especificidades dos negócios envolvendo saque/compra com troco em comércios
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Normativo 024 - Dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de crédito, débito e pré-pago
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Normativo 023 - Dispõe sobre a certificação dos terminais PINPAD
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Normativo 022 - Dispõe sobre informações mínimas que deverão compor as faturas/demonstrativos de despesas
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Normativo 021 - Dispõe sobre a equalização dos códigos de mensagens que serão disponibilizadas aos estabelecimentos comerciais
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Normativo 020 - Dispõe sobre o envio gratuito de mensagens e transações realizadas para pessoas com deficiência visual
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Normativo 019 - Implementação de pagamento por aproximação
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Normativo 018 - Dispõe sobre a acessibilidade dos terminais de POS aos deficientes visuais
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Normativo 017 - Dispõe sobre o fomento da viabilização de compras de alto valor realizadas com a utilização de instrumento de pagamento de débito
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Normativo 016 - Dispõe sobre as especificidades dos negócios envolvendo conta de pagamento pré-paga de uso geral
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Normativo 015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Emissor na cobrança e renegociação de dívidas com os consumidores
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Normativo 014 - Dispõe sobre a oferta de alternativas menos onerosas do que aquelas praticas no Crédito Rotativo
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Normativo 013 - Dispõe sobre as especificações envolvendo a emissão de cartões para movimentação de contas de pessoas com deficiência
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Normativo 012 - Dispõe sobre a concessão de crédito responsável pelas empresas associadas da ABECS
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Normativo 011 - Dispoõe sobre requisitos minimos para os contratos de credenciamento entre credenciadora e facilitadora
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Normativo 010 - Dispõe sobre os procedimentos e processos necessários à contestação de despesas por desacordo comercial
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Normativo 009 - Dispõe sobre o procedimento preliminar e processo disciplinar instaurados para apurar os indícios e ou infrações
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Normativo 008 - Dispõe sobre as especificidades dos negócios envolvendo conta de pagamento pré-paga de uso geral para pessoa física
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Normativo 007 - Dispõe sobre as informações de pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito
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Normativo 006 - Dispõe sobre o envio de cartão de crédito ao consumidor
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Normativo 005 - Dispõe sobre a entrega de prospecto de informações essenciais
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Normativo 004 - Dispõe sobre a utilização das ferramentas de meios eletrônicos de pagamentos em operações que envolvam transferências de recursos via cartões
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Normativo 003 - Dispõe sobre o fomento de aprimoramento do comércio eletrônico com pagamento realizado por meio do sistema de cartão
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Normativo 002 - Dispõe sobre registro de ocorrências realizado pelos consumidores portadores de cartões
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Normativo 001 - Dispõe sobre registro de ocorrências realizado pelos consumidores portadores de cartões
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Circular 1 - Anexo ao normativo 001
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Circular 2 - Anexo ao normativo 001
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Circular 3 - Anexo ao normativo 001
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Código de Ética e Autorregulação
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Anexo II - Anexo ao código de ética e autorregulação